| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto de Lei Arquivado com Sanção do Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/05/2024 18:36:51 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 16/05/2024 18:38:06 |
Ação: Autógrafo Encaminahdo ao Executivo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Autógrafo Complementar nº 002/2024 encaminhado ao Executivo em 16/05/2024. Processo Administrativo Nº 009543/2024.
Consultar em: https://gpi.linhares.es.gov.br/ServerExec/acessoBase/?idPortal=9d02233a-19a9-4df1-81f6- 46489479e3f4&idFunc=5B69B9CB83065D403869739AE7F0995E
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 1819/2024 - Comprovante de Protocolo externo
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| Recebimento: 14/05/2024 12:58:30 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 14/05/2024 16:01:43 |
Ação: Redação Final Elaborada
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Tempo gasto: 3 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do Prefeito do Município de Linhares, Bruno Margotto Marianelli, tendo por objeto alterar a Lei Complementar Municipal nº 51, de 29 de dezembro de 2017, que trata do plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores públicos da administração direta do poder executivo, das autarquias e das fundações do Município de Linhares, e dá outras providências.
O presente projeto foi aprovado em Plenário SEM EMENDAS, de forma que, considerando que não foi realizada alteração da redação original, deverá ser encaminhado à Secretaria Legislativa para competente autógrafo, com as adequações de técnica legislativa e redacional constantes no anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 1773/2024 - Redação Final
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| Recebimento: 14/05/2024 12:07:54 |
Fase: Realizar Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/05/2024 12:09:42 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto de lei aprovado na sessão ordinária do dia 13/05/2024. Encaminhado para a elaboração da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 1749/2024 - Registro de votação
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| Recebimento: 03/05/2024 14:41:08 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 09/05/2024 17:27:33 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Após deliberação dos membros da Comissão, segue parecer no Projeto de Lei Complementar n° 9/2024 para trâmite nos termos do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1541/2024 - Parecer da Comissão
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| Recebimento: 02/05/2024 09:53:33 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 02/05/2024 11:05:36 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 1 hora, 12 minutos
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Complemento da Ação: Deliberado por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1436/2024 - PARECER DA CCJ
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| Recebimento: 24/04/2024 16:50:40 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 30/04/2024 16:02:45 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: PARECER DA PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº 9/2024
Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A competência privativa do Poder Executivo Municipal está inserida nos artigos 31, inciso III e 58, inciso I e seguintes da Lei Orgânica Municipal. (verbis)
Art. 31 – A iniciativa das Leis cabe à Mesa, a Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
(...)
III - servidores públicos do município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
Art. 58 – Compete ao Prefeito Municipal, entre outras atribuições:
I – a iniciativa da lei, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
Preliminarmente, devemos destacar a justificativa do chefe do Poder Executivo para a aprovação do presente projeto de Lei.
O projeto de Lei sob análise tem por objetivo alterar a Lei Complementar n° 51, de 29 de dezembro de 2017, que trata do plano de cargos carreiras e remunerações dos servidores públicos da administração direta do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações, especificamente seu Anexo VI, que passará a vigorar na forma de Anexo Único.
Em sua mensagem esclarece que o projeto em questão tem por objetivo principal, alterar as atribuições do cargo de secretário acadêmico da Fundação Faceli.
Ressalta-se que das atribuições de secretário acadêmico previstas na lei em vigor, não constam as atividades relacionadas aos processos de ingresso dos alunos nos cursos de graduação, quais sejam, o processo seletivo (vestibular) e o processo de transferência de alunos de outras instituições de ensino superior, embora se tratem de processos já existentes ao tempo da criação do cargo.
Ou seja, o que se busca através da alteração ora proposta pelo presente projeto, nada mais é do que acrescentar às atribuições do cargo algumas atividades que surgiram após a criação do mesmo, quais sejam, as referentes à organização e manutenção do acervo acadêmico digital, e as relativas à expedição do diploma digital e o seu envio para registro.
Sendo assim, a matéria veiculada se adéqua perfeitamente aos princípios de Competência executiva assegurados ao Município, insculpidos no artigo 30 da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre a União Federal e Municípios, prevista no artigo 23 da Constituição Federal de 1988.
No que tange a técnica legislativa e de redação, verificamos que o projeto ora analisado apresenta os parâmetros exigidos pela LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
Essas são as considerações sobre os aspectos jurídicos/legais do presente projeto de lei.
Tendo em vista o que preconiza o parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Lei deverá tramitar preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente uma vez que a matéria do presente projeto encontra-se dentro de suas competências previstas regimentalmente.
Por fim, as deliberações do Plenário serão tomadas por MAIORIA ABSOLUTA, e o processo de votação será NOMINAL, conforme estabelecem os artigos 136, §1°, inciso II c/c 137, inciso II e 156, § 1°, respectivamente, todos do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Assim, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares/ES, após a análise e apreciação do Projeto em destaque, é de parecer favorável à sua APROVAÇÃO, por ser CONSTITUCIONAL.
É o parecer, salvo melhor juízo de Vossas Excelências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2024 14:41:34 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 23/04/2024 14:48:25 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Redistribuído internamente ao Procurador João Paulo Lecco Pessotti.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2024 11:47:24 |
Fase: Realizar Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/04/2024 13:20:50 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 33 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 22/04/2024. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2024 14:44:14 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo |
| Envio: 16/04/2024 14:44:14 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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