Data de apresentação 28/06/2024 12:13:06
 N° Processo 4887/2024
 N° Protocolo 5801/2024
 ID 293923
 Ementa

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação