Data de apresentação 02/09/2024 16:28:21
 N° Processo 1507/2024
 N° Protocolo 7612/2024
 ID 296091
 Ementa

ADICIONA NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 14/2024

 Autoria

Messias Caliman;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação