| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivar Projeto de Lei a Pedido do Autor |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 28 dias, 3 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/01/2025 14:21:18 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 07/03/2025 15:56:08 |
Ação: Arquivar a Pedido do Autor
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Tempo gasto: 53 dias, 1 hora, 34 minutos
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Complemento da Ação: MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL
Trata-se de Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo ex-Prefeito Municipal, protocolizado no dia 12/12/2024 nesta Casa Legislativa.
Considerando o encerramento da legislatura 2021-2024 sem que esta Câmara Municipal tenha deliberado sobre a presente matéria, o arquivamento do PLC é medida que se impõe, na esteira do disposto no artigo 120 do Regimento Interno.
Portanto, sem maiores delongas, encaminho o feito ao Arquivo Geral, na forma regimental, esclarecendo não haver óbice para que a Prefeitura Municipal de Linhares apresente novamente a matéria durante esta sessão legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2024 16:52:19 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 17/12/2024 17:03:22 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO DA PROCURADORIA-GERAL
Projeto de Lei redistribuído ao Procurador Ulisses Costa da Silva, a fim de que emita parecer jurídico instruindo a matéria.
Junto, em anexo, o Termo de Acordo pactuado entre o Ministério Público do Estado do Espírito Santo e o Município de Linhares, no âmbito do Inquérito Civil MPES nº 2023.0007.3799-42 citado na justificativa que acompanha o PLC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 5449/2024 - Termo de Acordo (MPES e Município)
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| Recebimento: 12/12/2024 13:18:03 |
Fase: Realizar Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/12/2024 13:12:05 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 16/12/2024. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2024 07:16:48 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo |
| Envio: 12/12/2024 07:16:48 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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