Data de apresentação 30/06/2025 13:25:35
 N° Processo 8258/2025
 N° Protocolo 12036/2025
 ID 314384
 Ementa

SUBSTITUI O ARTIGO Nº 44, PARÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE LEI MS Nº 015/2025 – LDO 2026, PROTOCOLADO NESTA CÂMARA MUNICIPAL SOB PROCESSO Nº 8258/2025.

 Autoria

Pâmela Maia;

 Situação

Tramitando