"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER TRANSPORTE GRATUÍTO ÀS IGREJAS, ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO;
Anexado
PL0268
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