Data de apresentação 30/03/2016 00:00:00
 N° Processo 1005/2016
 N° Protocolo 1005/2016
 ID 219481
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO, A QUALQUER TÍTULO, DE BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANOBUTANO, ENVASADO EM TUBO DE AEROSOL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 3159 Dia(s), 14 horas, 14 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação