PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 123/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/03/2003 00:00:00
 N° Processo 123/2003
 N° Protocolo 123/2003
 ID 286577
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 2010/97 DE 05/12/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Arquivado

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