PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 733/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/11/2002 00:00:00
 N° Processo 733/2002
 N° Protocolo 733/2002
 ID 287785
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 622/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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