DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS, COM ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO GRATUÍTO PELOS MUNÍCIPES EM LOCAIS DE PRÁTICA DE CAMINHADA, PRAÇAS E TERMINAIS DE ÔNIBUS, EXISTENTES NA REGIÃO CENTRAL DA CIDADE E MUNICÍPIO, ESTENDENDO TAMBÉM BEBEDOUROS PARA PET`S
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