| Recebimento: 02/07/2026 14:13:53 |
Fase: Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 43 dias, 7 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/05/2026 08:44:24 |
Fase: Publicar Decreto Legislativo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 29/05/2026 08:48:43 |
Ação: Arquivar Projeto
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Decreto Legislativo nº 129/2026 publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo em 29/05/2026. Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 2463/2026 - PUBLICAÇÃO DIO/ES
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| Recebimento: 26/05/2026 12:21:31 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 27/05/2026 17:55:39 |
Ação: Redação Final Elaborada
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Tratam-se de projetos de decreto legislativo de autoria dos Ilustres Vereadores desta Casa de Leis, concedendo Títulos de Cidadão Linharense a diversas personalidades.
Os projetos foram aprovados em Plenário SEM EMENDAS, de forma que, considerando que não foram realizadas alterações nas redações originais, deverão ser encaminhados à Secretaria Legislativa para competente autógrafo, com as adequações de técnica legislativa e redacional constantes no anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 2375/2026 - Redação final
Anexo Simples (sem assinatura) 2374/2026 - Relatório de votação
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| Recebimento: 26/05/2026 11:37:25 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/05/2026 11:40:08 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de decreto legislativo aprovado na sessão ordinária do dia 25/05/2026. Encaminhado para elaboração da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 12:56:07 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Decreto na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 20/05/2026 17:00:48 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 2 dias, 4 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, nos termos do artigo 62, III, do Regimento Interno dessa Casa, no que se refere ao mérito da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2575/2026 - Parecer da Comissão Residual
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| Recebimento: 11/05/2026 10:48:03 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Decreto Legislativo na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 12/05/2026 09:57:10 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 23 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do artigo 62, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2389/2026 - PARECER DA CCJ
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| Recebimento: 05/05/2026 15:51:31 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 06/05/2026 17:03:40 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 12 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
PARECER
“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LINHARENSE. ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS DO R.I. DA CÂMARA MUNICIPAL. VIABILIDADE JURÍDICA. MANIFESTAÇÃO EM BLOCO.”
Pelo presente Projeto de Decreto Legislativo pretende-se realizar a concessão do “TÍTULO DE CIDADÃO LINHARENSE” à(ao) cidadã(o) nele designado.
Quanto aos aspectos jurídicos, deve-se registrar a competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal para dispor acerca do tema, conforme disciplina o artigo 16, inciso XXIV da Lei Orgânica Municipal.
Senão vejamos:
Art. 16. É de competência exclusiva da Câmara Municipal, dentre outras as seguintes:
XXIV – conceder título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município.
Ultrapassada essa questão, não é demais anotar que o título é de grande importância para o município de Linhares, haja vista que enaltece os cidadãos que, embora não tenham nascido neste município, vêm colaborando diuturnamente para o crescimento da cidade, preservando, com isso, os aspectos culturais e, também, históricos do município.
No mais, a fim de garantir a lisura do procedimento, deverão ser seguidas todas as observações e ressalvas contidas nos art. 206 e seguintes do Regimento Interno, a exemplo da juntada de justificativa escrita evidenciando o mérito do homenageado, bem como a comprovação documental acerca de seu local de nascimento, o qual deve ser diverso do município de Linhares.
No presente caso, os requisitos foram devidamente obedecidos.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que o Projeto de Decreto atende ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Ademais, a redação do Projeto de Decreto que se pretende aprovar é suficientemente clara e de fácil compreensão.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projeto em destaque, é de PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento.
Por fim, as deliberações do Plenário no que tange ao Projeto de Decreto em questão deverão ser por MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, e quanto à votação, esta deverá ser NOMINAL, nos termos do inc. III do Art. 206 do Regimento Interno.
Em tempo, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Decreto deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, em razão de sua competência regimental para tratar de assuntos relacionados à homenagens cívicas e matérias atinentes ao desenvolvimento dos aspectos culturais e históricos do município.
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 15:45:33 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 05/05/2026 15:49:07 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO DA PROCURADORIA-GERAL
Projeto de Decreto Legislativo redistribuído internamente ao Procurador Jurídico, Dr. Ulisses Costa da Silva, a fim de emitir parecer instrutório acerca da presente matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 13:52:27 |
Fase: Leitura do Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/2026 13:18:29 |
Ação: Projeto Lido
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de decreto lido na sessão ordinária do dia 04/05/2026. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 13:35:07 |
Fase: Protocolar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Gabinete do Vereador Kauan do Salão |
| Envio: 30/04/2026 13:35:07 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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