Data de apresentação 17/04/2026 15:14:17
 N° Processo 6841/2026
 N° Protocolo 8127/2026
 ID 335772
 Ementa

INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA IPTU PET, DE INCENTIVO À ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação