Data de apresentação 16/06/2026 16:37:45
 N° Processo 10384/2026
 N° Protocolo 12830/2026
 ID 340569
 Ementa

VEDA, NO MUNICÍPIO DE LINHARES, A PUBLICIDADE, O PATROCÍNIO E A PROMOÇÃO DE JOGOS DE AZAR ELETRÔNICOS, BEM COMO APOSTAS QUE ENVOLVAM RESULTADO DE ELEIÇÕES E COMPETIÇÕES DE CARÁTER PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação