| Recebimento: 08/05/2026 07:50:47 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 97 dias, 12 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/05/2026 13:59:24 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 06/05/2026 16:07:45 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 2 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2254/2026 - Parecer
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| Recebimento: 05/05/2026 15:56:59 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 06/05/2026 13:51:06 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 21 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO DA PROCURADORIA-GERAL
Projeto de Lei redistribuído internamente ao Procurador Jurídico, Dr. João Paulo Lecco Pessotti, a fim de emitir parecer instrutório acerca da presente matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 12:12:10 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/2026 10:35:05 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 04/05/2026. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 10:23:04 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador Alysson Reis |
| Envio: 30/04/2026 10:23:04 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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