PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 27/1973

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/10/1973 00:00:00
 N° Processo 27/1973
 N° Protocolo 27/1973
 ID 286102
 Ementa

CRIA AUTARQUIA EDUCACIONAL MUNICIPAL, COM PERSONALIDADE JURÍDICA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DIDÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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