PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 120/1993

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/03/1993 00:00:00
 N° Processo 120/1993
 N° Protocolo 120/1993
 ID 286563
 Ementa

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 1.555/91 DE 20-11-91, ACRESCENTA ART. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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