PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto de Lei Ordinária 63/2025

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Data de apresentação 16/04/2025 14:20:52

N° Processo 5750/2025

N° Protocolo 6695/2025

ID 308702

Ementa

Dispõe sobre o direito do paciente ao acesso e à posse de seu prontuário médico ou seu representante legal e dá outras providências.

Autoria

Jaguará Da Saúde;

Situação

Tramitando

Recebimento: 16/04/2025 15:14:14	Fase: Leitura do Projeto de Lei	Setor:Plenário

Tempo gasto: 2 dias, 14 horas, 43 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/04/2025 14:20:52	Fase: Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete do Vereador Jaguará da Saúde
Envio: 16/04/2025 14:20:52	Ação: Projeto de Lei Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital