| Recebimento: 30/03/2026 13:56:41 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 135 dias, 6 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/03/2026 09:49:56 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 30/03/2026 10:54:26 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 1 hora, 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1420/2026 - Parecer
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| Recebimento: 24/03/2026 15:23:46 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 24/03/2026 15:26:14 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO DA PROCURADORIA-GERAL
Projeto de Lei redistribuído internamente ao Procurador Jurídico, Dr. João Paulo Lecco Pessotti, a fim de emitir parecer instrutório acerca da presente matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 15:08:51 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/03/2026 14:24:23 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 23 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 23/03/2026. Encaminhado para emissão de parecer.
Informo ainda, a juntada da certidão de óbito do homenageado ao processo, em conformidade à Lei Federal nº 6.454, de 24 de outubro de 1977. O documento não está visível para o público em geral, para fins de tratamento e proteção de dados, em cumprimento à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 17:06:32 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DO VEREADOR EVELSON LIMA |
| Envio: 19/03/2026 17:06:32 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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