Data de apresentação 27/05/2026 17:35:23
 N° Processo 9247/2026
 N° Protocolo 11553/2026
 ID 339274
 Ementa

Ofício nº 202/2026 - DGP em resposta ao ofício CCJ nº 02/2026

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação