Data de apresentação 19/02/2021 00:00:00
 N° Processo 782/2021
 N° Protocolo 782/2021
 ID 11231
 Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS NOS IMÓVEIS ALUGADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM QUE CONSTE AS PRINCIPAIS INFORMAÇÕES DOS RESPECTIVOS CONTRATOS DE ALUGUEL, COMO PRAZOS, VALORES E OUTROS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação