Data de apresentação 25/02/2021 00:00:00
 N° Processo 927/2021
 N° Protocolo 927/2021
 ID 11330
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICA DE MAUS TRATOS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E OU DOMESTICADOS, SILVESTRES, NATIVOS OU EXÓTICOS, ADEQUANDO O MUNICÍPIO DE LINHARES À LEI FEDERAL 14.064/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Roque Chile;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Procuradoria
DESPACHO PRESIDENTE

Anexos da Tramitação