PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto de Lei Ordinária 130/2017

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Data de apresentação 13/12/2017 00:00:00

N° Processo 4170/2017

N° Protocolo 4170/2017

ID 1200

Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei 3713-M/2017

Documentos do processo

PROJETO DE LEI N° 050,12/2017
PROCESSO 4170/2017

Histórico da Tramitação _{2535 Dia(s), 13 horas, 10 minuto(s).}

Recebimento: 04/01/2018 00:00:00	Fase: Proposição aprovada	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 04/01/2018 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO NA SESSÃO DO DIA 21/12/2017. LEI N° 3.713/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2017 00:00:00	Fase: Primeiro Envio	Setor:Protocolo
Envio: 13/12/2017 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
Documento(s) da tramitação: