Data de apresentação 22/04/2021 00:00:00
 N° Processo 2338/2021
 N° Protocolo 2338/2021
 ID 12354
 Ementa

EMENDA À LEI ORGÂNICA. AMPLIAÇÃO. INSTITUTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELIGIOSA. CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE LINHARES.

 Autoria

Alysson Reis;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3978-M/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação