Data de apresentação 03/05/2021 00:00:00
 N° Processo 2673/2021
 N° Protocolo 2673/2021
 ID 12626
 Ementa

CRIA O ''PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS'' NO MUNICIPIO DE LINHARES, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE LINHARES.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação