PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto de Lei Ordinária 3/2018

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Data de apresentação 22/01/2018 00:00:00

N° Processo 139/2018

N° Protocolo 139/2018

ID 1264

Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei 3729-M/2018

Documentos do processo

PL0139

Histórico da Tramitação _{2496 Dia(s), 8 horas, 13 minuto(s).}

Recebimento: 21/02/2018 00:00:00	Fase: Proposição aprovada	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 21/02/2018 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO NA SESSÃO DO DIA 05/02/2018. LEI N° 3.729/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/01/2018 00:00:00	Fase: Primeiro Envio	Setor:Protocolo
Envio: 22/01/2018 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
Documento(s) da tramitação: