Data de apresentação 16/03/2017 00:00:00
 N° Processo 748/2017
 N° Protocolo 748/2017
 ID 134
 Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3644-M/2017

  Histórico da Tramitação 2671 Dia(s), 4 horas, 38 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL748

Anexos da Tramitação