Data de apresentação 19/02/2018 00:00:00
 N° Processo 420/2018
 N° Protocolo 420/2018
 ID 1361
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 54-M/2018

  Histórico da Tramitação 2345 Dia(s), 7 horas, 36 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PLC0420

Anexos da Tramitação