Data de apresentação 11/08/2021 00:00:00
 N° Processo 5511/2021
 N° Protocolo 5511/2021
 ID 14698
 Ementa

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO E ISENÇÃO DA COBRANÇA REFERENTE Á TARIFA DE ESGOTO EM RESIDÊNCIAS QUE NÃO DISPÕE DOS SERVIÇOS DESIGNADOS A ESSA TARIFA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Procuradoria

Anexos da Tramitação