Data de apresentação 11/08/2021 00:00:00
 N° Processo 5510/2021
 N° Protocolo 5510/2021
 ID 14702
 Ementa

DISPÕE SOBRE CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA, COM A FINALIDADE DE CONFERIR IDENTIFICAÇÃO Á PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA.

 Autoria

Roninho Passos;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 4035/2022