Data de apresentação 22/11/2021 00:00:00
 N° Processo 8010/2021
 N° Protocolo 8010/2021
 ID 16226
 Ementa

ESTA LEI ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI 3.993/2021, QUE ALTEROU O ARTIGO 3º DA LEI 3.902/2019.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1370 Dia(s), 1 horas, 51 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


anexo
anexo 2
anexo 3
anexo 4
anexo 5

Anexos da Tramitação