| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Dar Providências no Setor |
Setor:Secretaria Legislativa |
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Tempo gasto: 793 dias, 11 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/08/2022 13:26:47 |
Fase: Dar Providências no Setor |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/08/2022 13:16:41 |
Ação: Prosseguir para o Setor
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Expediente aprovado na sessão ordinária do dia 29/08/2022. Encaminhado para os trâmites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 1983/2022 - Registro de votação
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| Recebimento: 12/08/2022 10:51:25 |
Fase: Dar Providências com o Membro do Setor |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 16/08/2022 14:59:59 |
Ação: Prosseguir para o Setor
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Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: P A R E C E R D A P R O C U R A D O R I A
Processo n° 4941/2022
Trata-se de solicitação para uso da tribuna livre do Sr. Jobson Freitas, na qualidade de representante da NAVIL – Núcleo de Apoio à Vida de Linhares, sobre o tema “setembro amarelo e dialogar sobre o suicídio”.
O trâmite para o uso da tribuna livre está descrito no título VIII do regimento interno da Câmara Municipal, estabelecendo no art. 210 os documentos necessários para o requerimento:
Art. 210 Para fazer uso da Tribuna Livre é necessário atender às seguintes exigências:
I- ser representante de entidade civil organizada regularmente constituída;
II - comprovar ser eleitor do município de Linhares;
III- residir no município de Linhares;
IV - proceder sua inscrição, através de requerimento escrito e acompanhado dos documentos comprobatórios dos requisitos previstos nos incisos I a III deste artigo, endereçado a um dos Vereadores desta Casa de Leis, devidamente protocolizado nesta Casa de Leis;
V - indicar expressamente, no requerimento de inscrição, o assunto a ser exposto durante a utilização da Tribuna Livre;
VI - ter o Vereador para o qual foi endereçada a solicitação, apresentado requerimento para o procedimento de inscrição.
Ao ofício foi juntado documentos pessoais e título de eleitor. Posteriormente, o próprio requerente compareceu na CML para apresentar os documentos complementares, como atos constitutivos da NAVIL, ata de assembleia e comprovante de residência, que por impossibilidade de protocolo no sistema, realizo a juntada como anexo ao presente parecer.
Dessa forma, comprovando ter preenchido os requisitos legais, em resposta ao requerimento, opina a Procuradoria da Câmara Municipal de Linhares pelo DEFERIMENTO do pedido, e encaminhamento para apreciação do plenário.
É o parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 1910/2022 - Documentos complementares
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| Recebimento: 11/08/2022 16:41:25 |
Fase: Dar Providências no Setor |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 11/08/2022 17:29:03 |
Ação: Prosseguir para o Membro do Setor
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Tempo gasto: 47 minutos
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Complemento da Ação: À Procuradoria para análise dos documentos apresentados conforme solicitação no parecer do processo nº 4863/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2022 16:32:48 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/08/2022 16:32:48 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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