| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Publicar Decreto Legislativo |
Setor:Secretaria Legislativa |
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Tempo gasto: 706 dias, 18 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2022 12:43:54 |
Fase: Elaborar Decreto Legislativo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 15/12/2022 13:11:00 |
Ação: Decreto Legislativo Publicado
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: Decreto Legislativo nº120/2022. Arquiva-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2022 08:34:04 |
Fase: Elaborar Decreto Legislativo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 15/12/2022 12:43:47 |
Ação: Decreto Legislativo Publicado
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Tempo gasto: 70 dias, 4 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2022 08:29:08 |
Fase: Elaborar Decreto Legislativo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 06/10/2022 08:33:52 |
Ação: Decreto Legislativo Publicado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Decreto Legislativo nº 120/2022.
Arquiva-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2022 12:15:52 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/09/2022 12:18:56 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 3 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de decreto aprovado na sessão ordinária do dia 26/09/2022. Encaminhado para elaboração da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 2253/2022 - Registro de votação
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| Recebimento: 22/09/2022 10:30:39 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Decreto na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 22/09/2022 11:17:17 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 46 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer da Comissão na forma do art. 62, III c/c art. 63, §2º, do Regimento Interno da CML.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2812/2022 - PARECER
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| Recebimento: 12/09/2022 16:30:14 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Decreto Legislativo na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 20/09/2022 11:36:01 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 7 dias, 19 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da CCJ, na forma do artigo 62, inciso I, c/c artigos 63, §2º, e 64, caput, todos do Regimento Interno da CML.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2786/2022 - Parecer da CCJ
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| Recebimento: 06/09/2022 16:28:32 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 12/09/2022 15:40:47 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 51 de 2022.
PARECER
“CONCEDE COMENDA CABOCLO BERNARDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Pelo presente Projeto de Decreto Legislativo pretende-se realizar a concessão da “COMENDA CABOCLO BERNARDO” ao cidadão nele designado.
Inicialmente, deve-se registrar a competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal para dispor acerca do tema, conforme disciplina o artigo 16, inciso XXIV da Lei Orgânica Municipal.
Senão vejamos:
Art. 16. É de competência exclusiva da Câmara Municipal, dentre outras as seguintes:
XXIV – conceder título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município.
Ultrapassada essa questão, não é demais anotar que o título é de grande importância para o município de Linhares, haja vista que relembra os feitos de um grande herói nacionalmente reconhecido: Bernardo José dos Santos, conhecido como Caboclo Bernardo.
No mais, a fim de garantir a lisura do procedimento, deverão ser seguidas todas as observações e ressalvas contidas nos art. 206 e seguintes do Regimento Interno, o que vem sendo devidamente observado.
Assim, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projeto em destaque, manifesta-se favoravelmente à sua aprovação, por ser CONSTITUCIONAL e encontrar-se de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.
Em tempo, anote-se que as deliberações do Plenário no que tange ao projeto de Decreto em questão deverá ser por MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, e quanto à votação deverá ser atendido o processo NOMINAL, conforme redação dada pelo art. 206, inc. III, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2022 10:13:42 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 31/08/2022 10:17:35 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado ao procurador Ulisses Costa da Silva para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2022 16:37:47 |
Fase: Leitura do Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/08/2022 15:02:18 |
Ação: Projeto Lido
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de decreto lido na sessão ordinária do dia 29/08/2022. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2022 15:02:57 |
Fase: Protocolar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 24/08/2022 15:02:57 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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