| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emenda Anexada ao Projeto de Lei |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/10/2022 16:53:52 |
Fase: Anexar Emenda ao Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/11/2022 13:58:29 |
Ação: Emenda Anexada
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Tempo gasto: 39 dias, 21 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de emenda aprovado na sessão ordinária do dia 21/11/2022. Anexada ao projeto principal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 2665/2022 - Registro de Votação
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| Recebimento: 07/10/2022 12:44:16 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão De Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização E Controle |
| Envio: 13/10/2022 11:37:19 |
Ação: Parecer da Comissão de Mérito Emitido
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: PARECER FINANÇAS
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2953/2022 - PARECER FINANÇAS
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| Recebimento: 28/09/2022 14:50:59 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 04/10/2022 09:59:21 |
Ação: Parecer Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2867/2022 - Parecer da CCJ
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| Recebimento: 27/09/2022 13:38:32 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 27/09/2022 13:46:44 |
Ação: Parecer Encaminhado à CCJ
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
Projeto de Emenda nº 51/2022
Emenda ao Projeto de Lei n° 64/2022
PARECER
“ACRESCENTA O § 2º AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI N° 64/2022. VIABILIDADE.”
Encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 64/2022, pelo qual se pretende modificar a Lei municipal n° 3.834/2019, quanto à carga horária dos Guardas Patrimoniais, alterando o ANEXO I e VIII.
Foi apresentado o presente Projeto de Emenda nº 51/2022, com o intuito de acrescentar o § 2º ao art. 2º do referido PL.
Pois bem.
Analisando o Projeto de Emenda apresentado, em que pese o vício de iniciativa no que toca ao Projeto originário, quanto à emenda não se vislumbra nenhum óbice que impeça a alteração pretendida, permitindo a regular tramitação do projeto.
O vício de iniciativa de um PL não se estende ao projeto de emenda.
Registro, a título de exemplo e esclarecimento, os Projetos de Lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. Assim que iniciado o PL pelo Prefeito, nada impede que os vereadores apresentem emendas (embora impedidos de iniciarem o PL tratando do tema).
No caso dos autos, a situação é semelhante. A iniciativa, conforme consta no parecer do PL originário, cabe exclusivamente à Comissão Executiva da Câmara Municipal. No entanto, a apresentação de emenda não sofre a mesma reprimenda.
Portanto, há viabilidade para o prosseguimento do Projeto de Emenda em apreço.
Quanto à técnica legislativa, deverão ser renumerados os parágrafos do art. 2º, pois este dispositivo já era seguindo de um parágrafo único. Com a inclusão do § 2º, o parágrafo único deverá ser renumerado para § 1º.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projeto de Emenda em destaque, é de PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento.
Por fim, em relação às deliberações do Plenário, bem como quanto às Comissões Permanentes em que o Projeto de Emenda deverá tramitar, deverão ser seguidas as mesmas regras do PL originário.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte dois.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2022 13:36:55 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 27/09/2022 13:37:47 |
Ação: Redistribuição Interna
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Complemento da Ação: Distribuído ao procurador Ulisses Costa da Silva para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2022 12:23:07 |
Fase: Leitura da Emenda |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/09/2022 12:24:40 |
Ação: Emenda Lida em Plenário
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto de emenda lido na sessão ordinária do dia 26/09/2022. E aprovado o adiamento da discussão e votação do referido projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 2256/2022 - Registro de votação
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| Recebimento: 23/09/2022 15:50:02 |
Fase: Protocolar Emenda |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 23/09/2022 15:50:02 |
Ação: Emenda Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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