Data de apresentação 27/09/2022 15:38:29
 N° Processo 1071/2022
 N° Protocolo 6631/2022
 ID 258623
 Ementa

VETA POR INCONSTITUCIONALIDADE O AUTÓGRAFO Nº51/2022

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação