| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emenda Anexada ao Projeto de Lei |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/02/2023 16:29:33 |
Fase: Anexar Emenda ao Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/02/2023 10:44:21 |
Ação: Emenda Anexada
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Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Emenda anexada ao projeto principal. E aprovada na sessão ordinária do dia 13/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 314/2023 - Registro de votação
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| Recebimento: 16/01/2023 14:50:23 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 31/01/2023 12:44:56 |
Ação: Parecer da Comissão de Mérito Emitido
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Tempo gasto: 14 dias, 21 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 102/2023 - Parecer da comissão
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| Recebimento: 24/11/2022 12:31:33 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 29/11/2022 10:36:00 |
Ação: Parecer Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da CCJ, na forma do artigo 62, inciso I, c/c artigos 63, §2º, e 64, caput, todos do Regimento Interno da CML.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 3217/2022 - Parecer da CCJ
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| Recebimento: 31/10/2022 17:43:42 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 24/11/2022 11:19:21 |
Ação: Parecer Encaminhado à CCJ
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Tempo gasto: 23 dias, 17 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: PARECER DA PROCURADORIA
PROCESSO Nº 5132/2022
EMENDA MODIFICATIVA N° 52/2022
Trata-se de emenda modificativa apresentada pelo vereador RONALD PASSOS PEREIRA ao PROJETO DE LEI Nº 88/2022, que visa ALTERAR A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1°.
Preliminarmente devemos frisar que a presente emenda está em conformidade com o artigo 126, IV c/c artigo 127, §1° do Regimento Interno desta casa de leis.
O nobre edil justifica a presente emenda na medida em que propõe apenas alterar o número da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) mencionada no parágrafo único do art. 1° do projeto de lei original. Tal mudança justifica-se, pois a referida Resolução foi revogada em 1° de julho de 2022, bem como, no mesmo ato, substituída pela Resolução n. 965/2022.
Sendo assim, mantendo os próprios fundamentos do parecer exarado nos autos do PROJETO DE LEI Nº 88/2022, somos pelo prosseguimento/viabilidade da emenda modificativa que ora se analisa.
Essas são as considerações sobre os aspectos jurídicos/legais da presente emenda.
No que tange a técnica legislativa e de redação, verificamos que a emenda ora analisada apresenta os parâmetros exigidos pela LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
Tendo em vista o que preconiza o parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, a presente emenda deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, uma vez que a matéria do PROJETO DE LEI Nº 88/2022 encontra-se dentro de sua competência prevista regimentalmente.
Por fim, as deliberações do Plenário serão tomadas por MAIORIA SIMPLES, e o processo de votação será SIMBÓLICA, conforme estabelecem os artigos 136, I e 153, I, respectivamente, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Assim, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares/ES, após a análise e apreciação da emenda em destaque, é de parecer favorável à sua aprovação, por ser CONSTITUCIONAL.
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/10/2022 13:10:26 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 27/10/2022 13:14:44 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado ao procurador João Paulo Lecco Pessotti para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2022 13:05:00 |
Fase: Leitura da Emenda |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/10/2022 08:53:42 |
Ação: Emenda Lida em Plenário
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Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Emenda lido na sessão ordinária do dia 24/10/2022. Encaminho para trâmites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2022 16:21:11 |
Fase: Protocolar Emenda |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 20/10/2022 16:21:11 |
Ação: Emenda Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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