| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto de Lei Arquivado com Sanção do Executivo |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2022 08:55:54 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 13/12/2022 08:56:30 |
Ação: Sancionado
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Complemento da Ação:
Lei nº 4.096, de 30 de novembro de 2022. Arquiva-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2022 08:54:01 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 13/12/2022 08:54:16 |
Ação: Autógrafo Encaminahdo ao Executivo
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Complemento da Ação: Entregue na Prefeitura Municipal de Linhares em 30/11//2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2022 08:52:26 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 13/12/2022 08:53:53 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Autógrafo nº 076/2022 entregue a Prefeitura Municipal de Linhares, protocolizado sob o nº019081/2022 em 30/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 2837/2022 - Autógrafo
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| Recebimento: 29/11/2022 16:43:26 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 29/11/2022 16:45:03 |
Ação: Redação Final Elaborada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária do Prefeito do Município de Linhares Bruno Margotto Marianelli que altera a Lei Municipal nº. 2.865, de 17 de julho de 2009, que dispõe sobre o Estabelecimento dos Parâmetros e Índices Urbanísticos e Edilícios a serem aplicados em áreas de interesse social no município de Linhares, e dá outras providências.
O presente projeto foi aprovado em Plenário SEM EMENDAS, de forma que, considerando que não foi realizada alteração da redação original, deverá ser encaminhado à Secretaria Legislativa para competente autógrafo, com as adequações de técnica legislativa e redacional constantes no anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 3227/2022 - Redação Final
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| Recebimento: 29/11/2022 13:33:26 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/11/2022 13:34:51 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto de lei aprovado na sessão ordinária do dia 28/11/2022. Encaminhado para elaboração da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 2722/2022 - Registro de votação
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| Recebimento: 24/11/2022 11:19:47 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 24/11/2022 11:31:36 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer da Comissão na forma do art. 62, III c/c art. 63, §2º, do Regimento Interno da CML.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 3201/2022 - PARECER
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| Recebimento: 16/11/2022 12:58:27 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 22/11/2022 12:33:35 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da CCJ, na forma do artigo 62, inciso I, c/c artigos 63, §2º, e 64, caput, todos do Regimento Interno da CML.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 3181/2022 - Parecer da CCJ
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| Recebimento: 04/11/2022 08:53:32 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 16/11/2022 08:30:01 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 11 dias, 23 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: PARECER DA PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº 6426/2022
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.865, DE 17 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DOS PARÂMETROS E ÍNDICES URBANÍSTICOS E EDILÍCIOS A SEREM APLICADOS EM ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que visa alterar a lei municipal n° 2.865, de 17 de julho de 2009, estabelecendo novos parâmetros e índices urbanísticos e edilícios a serem a plicados em áreas de interesse social.
A competência privativa do Poder Executivo Municipal está inserida nos artigos 31, e 58, inciso I e seguintes da Lei Orgânica Municipal. (verbis)
Art. 31 – A iniciativa das Leis cabe à Mesa, a Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 58 – Compete ao Prefeito Municipal, entre outras atribuições:
I – a iniciativa da lei, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
Preliminarmente, devemos destacar a justificativa do chefe do Poder Executivo para a aprovação do presente projeto de Lei.
O projeto de Lei sob análise tem como objetivo aprimorar os parâmetros e índices urbanísticos e edilícios aplicados em referidas áreas, a fim de possibilitar a aprovação de novos loteamentos localizados em ZEIS, Zonas ou área de Interesse Social.
Em sua mensagem esclarece que as áreas ou zonas de interesse social são destinadas a obras que resultem em urbanização de loteamentos populares e áreas para equipamentos urbanos e comunitários destinados à população de baixa renda.
Sendo assim, considerando o significativo crescimento da cidade de Linhares e o progressivo aumento da demanda pela aprovação de projetos arquitetônicos e licenciamento de obras em áreas de interesse social, faz-se necessária a edição da presente Lei.
A matéria veiculada, portanto, se adequa perfeitamente aos princípios de Competência executiva assegurados ao Município insculpidos no artigo 30 da Constituição Federal e autorizada pela competência comum entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23 da Constituição Federal de 1988.
De mais a mais, cabe ao Município privativamente propor leis que visam estabelecer normas de edificação e loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada a Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, conforme estabelece o inciso XII, do artigo 8° da Lei Orgânica.
No que tange a técnica legislativa e de redação, verificamos que o projeto ora analisado apresenta os parâmetros exigidos pela LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
Tendo em vista o que preconiza o parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Lei deverá tramitar preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, uma vez que a matéria do presente projeto encontra-se dentro de suas competências previstas regimentalmente.
Estabelece o artigo 137, inciso II, do Regimento Interno da Casa, que no caso em questão as deliberações do Plenário serão tomadas por MAIORIA ABSOLUTA, quanto à votação deverá ser atendido o processo NOMINAL de votação, conforme disposto no inciso II, do artigo 153 c/c 156, §1° do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Quanto ao regime de urgência solicitado pelo Chefe do Poder Executivo, deve ser aplicado o que determina o artigo 167 e seguintes do Regimento Interno desta Edilidade, bem como o artigo 33, da Lei Orgânica Municipal
Assim, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares/ES, após a análise e apreciação do Projeto em destaque, é de parecer favorável à sua aprovação, por ser CONSTITUCIONAL.
É o parecer, salvo melhor juízo de Vossas Excelências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2022 09:53:55 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 03/11/2022 09:55:09 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Distribuído ao procurador João Paulo Lecco Pessotti para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/10/2022 08:05:24 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/11/2022 12:17:11 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 5 dias, 4 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 31/10/2022. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2022 11:07:11 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/10/2022 11:07:12 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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