Data de apresentação 23/11/2022 15:48:18
 N° Processo 7117/2022
 N° Protocolo 8118/2022
 ID 260037
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação, em todo o Município, de microchips para a precisa identificação de cães e gatos domésticos.

 Autoria

Roque Chile;

 Situação

Tramitando