| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emenda Anexada ao Projeto de Lei |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/06/2023 08:17:01 |
Fase: Anexar Emenda ao Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/06/2023 08:25:42 |
Ação: Emenda Anexada
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Tempo gasto: 4 dias, 8 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de emenda aprovado na sessão ordinária do dia 19/06/2023. Anexada a proposição principal. Enviada para arquivo geral.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 1600/2023 - Registro de Votação.
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| Recebimento: 15/06/2023 12:20:28 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 15/06/2023 13:31:11 |
Ação: Parecer da Comissão de Mérito Emitido
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Tempo gasto: 1 hora, 10 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1420/2023 - Parecer da Comissão
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| Recebimento: 02/06/2023 09:29:13 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 14/06/2023 14:17:28 |
Ação: Parecer Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 12 dias, 4 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Deliberado por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1400/2023 - PARECER DA CCJ
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| Recebimento: 30/05/2023 14:13:12 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 01/06/2023 15:30:09 |
Ação: Parecer Encaminhado à CCJ
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 16 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
Projeto de Emenda nº 12/2023
Emenda ao Projeto de Lei n° 48/2023
PARECER
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO PROJETO DE LEI N° 48/2023 – QUE TRATA DA INCLUSÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES-ES.”
Encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 48/2023, pelo qual pretende-se declarar por lei como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Linhares as manifestações folclóricas, culturais tradicionais, cênicas, musicais, saberes e festivas relativas ao Congo, Jongo e Folia de Reis.
Foi apresentado o presente Projeto de Emenda nº 12/2023, com o intuito de alterar o art. 2º do referido PL, bem como acrescentar parágrafo único ao mesmo dispositivo.
Pois bem.
Analisando o Projeto de Emenda apresentado, não se encontra nenhum óbice que impeça a modificação pretendida, o que permite sua regular tramitação.
Conforme se constata, o Projeto de Emenda possui o intuito de tão só aprimorar o texto sobre o dia da cultura popular no município.
Portanto, há viabilidade para o prosseguimento do Projeto de Emenda em apreço.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que a Emenda atende ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projetos de Emenda em destaque, é de PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento.
Por fim, em relação às deliberações do Plenário, bem como quanto às Comissões Permanentes em que o Projeto de Emenda deverá tramitar, deverão ser seguidas as mesmas regras do PL originário.
É o parecer, salvo melhor juízo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2023 13:31:39 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 30/05/2023 14:10:21 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 38 minutos
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Complemento da Ação: Redistribuído internamente ao Procurador Ulisses Costa da Silva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/05/2023 15:56:49 |
Fase: Leitura da Emenda |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/05/2023 12:21:16 |
Ação: Emenda Lida em Plenário
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Emenda lida na sessão ordinária do dia 29/05/2023. Encaminhado para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/05/2023 15:48:31 |
Fase: Protocolar Emenda |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/05/2023 15:48:31 |
Ação: Emenda Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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