Data de apresentação 10/08/2018 00:00:00
 N° Processo 3158/2018
 N° Protocolo 3158/2018
 ID 2690
 Ementa

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES DOS SETORES PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO A DAREM PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO, NÃO RETENDO EM FILAS, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 Autoria

Jean Menezes;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2604 Dia(s), 10 horas, 38 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação