| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto de Lei Arquivado com Sanção do Executivo |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/03/2024 12:48:02 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 05/03/2024 16:21:43 |
Ação: Redação Final Elaborada
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Tempo gasto: 3 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Linhares, tendo por objeto alterar a Lei Municipal n° 4.114, de 27 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.
O presente projeto foi aprovado em Plenário SEM EMENDAS, de forma que, considerando que não foi realizada alteração da redação original, deverá ser encaminhado à Secretaria Legislativa para competente autógrafo, com as adequações de técnica legislativa e redacional constantes no anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 667/2024 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 05/03/2024 12:36:49 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/03/2024 12:38:02 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto de lei aprovado na sessão ordinária do dia 04/03/2024. Encaminhado para a elaboração da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 739/2024 - Registro de votação
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| Recebimento: 29/02/2024 15:08:35 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão De Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização E Controle |
| Envio: 29/02/2024 15:34:24 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização e Controle.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 679/2024 - Parecer da Comissão
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| Recebimento: 28/02/2024 09:00:30 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 28/02/2024 15:11:48 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 6 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Deliberado por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 528/2024 - PARECER DA CCJ
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| Recebimento: 27/02/2024 12:37:47 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 27/02/2024 12:57:06 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº 10/2024
PARECER
“PROJETO DE LEI – PL. REAJUSTA O VALOR DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES. VIABILIDADE JURÍDICA.”
Pelo presente Projeto de Lei – PL pretende-se reajustar o valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos da Câmara Municipal de Linhares, alterando para tanto o art. 2º da Lei nº 4.114/2023.
Inicialmente, importante registrar que a competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal para tratar a respeito do tema está inserida no artigo 16, inciso III da Lei Orgânica do município de Linhares/ES. Vejamos:
Art. 16 É de competência exclusiva da Câmara Municipal, dentre outras, as seguintes:
III – dispor sobre sua organização, funcionamento e da polícia interna; (grifei)
Considerando que o reajuste do auxílio-alimentação dos servidores públicos da Câmara Municipal de Linhares está intrinsicamente ligada à sua organização, conclui-se que tal matéria situa-se dentro da competência exclusiva do Legislativo para a iniciativa do Projeto de Lei.
Visto isso, deve-se anotar que o benefício do auxílio-alimentação em favor dos servidores do Poder Legislativo encontra-se fixado em R$ 900,00.
No entanto, conforme ressaltado na exposição de motivos que acompanha o PL, a propositura está alinhada com a visão de gestão que visa valorizar os servidores da Câmara Municipal, elevando-se o poder de compra e consumo dos nossos servidores públicos, sem perder de vista o equilíbrio fiscal e solidez das contas públicas.
Tendo isso por premissa, percebeu-se a necessidade de recompor o valor do benefício, tomando-se por base o resultado aproximado da correção da inflação verificada no período de fevereiro de 2023 (último reajuste) até a presente data, com fundamento no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE).
Diante disso, com o presente Projeto de Lei objetiva-se reajustar o valor do auxílio-alimentação para R$ 950,00, não havendo qualquer óbice a impedir a tramitação do feito.
Quanto aos reflexos financeiros, denota-se a observância do regramento constante dos artigos 16 e 17 da Lei de responsabilidade Fiscal, tendo sido juntado o cálculo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, bem assim a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com as leis orçamentárias.
Diante de todo o exposto, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares/ES, após a análise e apreciação do Projeto em destaque, opina favoravelmente ao seu prosseguimento.
Por fim, pela redação do art. 137, III, do Regimento Interno, registre-se que as deliberações do Plenário no que tange ao projeto de lei em questão deverá ser por MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, e quanto à votação deverá ser atendido o processo NOMINAL, por força no art. 156, § 1°, também do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Em tempo, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Lei deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Finanças, Economia, Orçamento e Fiscalização, em razão de, consequentemente, envolver aumento de gasto do erário público.
É o parecer, salvo melhor juízo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2024 12:24:46 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 27/02/2024 12:26:24 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Redistribuído internamente ao Procurador Ulisses Costa da Silva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2024 15:02:08 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/02/2024 12:20:54 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 21 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 26/02/2024. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2024 14:55:48 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador Vicentini |
| Envio: 26/02/2024 14:55:48 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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