PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto de Lei Ordinária 14/2025

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Data de apresentação 30/01/2025 11:32:32

N° Processo 1020/2025

N° Protocolo 1586/2025

ID 303375

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO A MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria

Pâmela Maia;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 12 horas, 13 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Leitura do Projeto de Lei	Setor:Plenário

Tempo gasto: 12 horas, 13 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/01/2025 11:32:32	Fase: Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete da Vereadora Pâmela Gonçalves Maia
Envio: 30/01/2025 11:32:32	Ação: Projeto de Lei Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital