| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto de Lei Arquivado com Sanção do Executivo |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2025 13:22:59 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 25/02/2025 17:51:24 |
Ação: Redação Final Elaborada
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Tempo gasto: 4 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Vereador Roque Chile de Souza, tendo por objeto instituir o Dia Municipal do Rádio no Calendário Oficial do Município de Linhares-ES, em conformidade com a Lei Federal nº 15.101, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
O presente projeto foi aprovado em Plenário SEM EMENDAS, de forma que, considerando que não foi realizada alteração da redação original, deverá ser encaminhado à Secretaria Legislativa para competente autógrafo, com as adequações de técnica legislativa e redacional constantes no anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 780/2025 - Redação final
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| Recebimento: 21/02/2025 10:05:57 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/02/2025 20:23:33 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 dias, 10 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado na sessão Ordinária do dia 24/02/2025. Encaminho para os trâmites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 789/2025 - Relatório de Votação
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| Recebimento: 19/02/2025 13:13:18 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 20/02/2025 16:04:37 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, nos termos do artigo 62, III do Regimento Interno dessa Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 718/2025 - Parecer da Comissão
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| Recebimento: 14/02/2025 12:45:08 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 18/02/2025 09:27:55 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do artigo 62, I, do Regimento Interno desta Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 643/2025 - PARECER
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| Recebimento: 13/02/2025 13:34:57 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 13/02/2025 14:38:32 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 1 hora, 3 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº 19/2025
Processo nº 1407/2025
PARECER
“PROJETO DE LEI – PL. INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO RÁDIO NO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES. VIABILIDADE.”
O presente PL pretende instituir e incluir no calendário oficial de eventos do município de Linhares/ES o “Dia Municipal do Rádio”, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de setembro.
Conforme consta na exposição de motivos, o rádio é um dos meios de comunicação mais tradicionais e relevantes para o desenvolvimento social, cultural e econômico do país, e sua importância é igualmente significativa para o Município de Linhares. Este projeto busca valorizar esse meio de comunicação, bem como os profissionais que dedicam suas vidas à transmissão de informações, conhecimento e entretenimento à população.
Quanto aos aspectos jurídicos, vale registrar que não há impedimento quanto à iniciativa do PL.
Primeiro, porque não há previsão legal resguardando ao Chefe do Executivo a iniciativa acerca da matéria. Segundo, porque, conforme estabelece a Lei Orgânica municipal, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre as matérias de competência do Município.
Anote-se que a instituição de uma data, seja comemorativa ou de referência, envolve todo o município e traz benefícios para a população em geral, ainda mais em se tratando da instituição de data cujo propósito é a valorização do rádio, com ações que reforcem a sua importância na história e no cotidiano linharense, enfatizando o reconhecimento de seu papel na construção de uma sociedade mais informada e democrática.
O PL, portanto, encontra-se apto para ter regular processamento.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que o PL atende ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Ademais, a redação do Projeto de Lei que se pretende aprovar é suficientemente clara e de fácil compreensão.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projeto em destaque, opina FAVORAVELMENTE ao seu prosseguimento.
Por fim, as deliberações do Plenário no que tange ao projeto de lei em questão deverão ser por MAIORIA SIMPLES dos membros da Câmara, e quanto à votação, esta deverá ser SIMBÓLICA, tendo em vista que o Regimento Interno da Câmara Municipal não exige quórum especial nem processo de votação diferenciado para apreciação da matéria em questão.
Em tempo, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Lei deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, em razão dos aspectos culturais contidos no PL.
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2025 18:23:31 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 11/02/2025 18:26:50 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Redistribuído internamente ao Procurador Ulisses Costa da Silva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2025 13:28:32 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/02/2025 13:35:58 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 5 dias, 7 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 10/02/2025. Encaminhado para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2025 13:17:17 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador Roque Chile |
| Envio: 06/02/2025 13:17:17 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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