| Recebimento: 02/10/2025 12:38:51 |
Fase: Projeto de Lei Arquivado com Sanção do Executivo |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/06/2025 08:29:38 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 25/06/2025 08:37:04 |
Ação: Autógrafo Encaminahdo ao Executivo
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo encaminhado ao Executivo em 24/06/2025. Processo Administrativo nº 015664/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 2691/2025 - Comprovante de protocolo
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| Recebimento: 24/06/2025 12:55:47 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 24/06/2025 15:05:42 |
Ação: Redação Final Elaborada
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Tempo gasto: 2 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária n° 98/2025 de iniciativa do Prefeito do Município de Linhares, Chefe do Poder Executivo, Sr. Lucas Scaramussa, tendo por objeto autorizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.255.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e cinco mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e dá outras providências
O presente projeto foi aprovado em Plenário SEM EMENDAS, de forma que, considerando que não foi realizada alteração da redação original, deverá ser encaminhado à Secretaria Legislativa para competente autógrafo, com as adequações de técnica legislativa e redacional constantes no anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 2681/2025 - Redação final
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| Recebimento: 24/06/2025 09:43:00 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/06/2025 09:45:35 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei aprovado na Sessão Ordinária do dia 23/06/2025. Encaminhado para elaboração da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2822/2025 - Registro de votação
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| Recebimento: 23/06/2025 20:08:56 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão De Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização E Controle |
| Envio: 23/06/2025 20:10:43 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 2663/2025 - Parecer da Comissão
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| Recebimento: 23/06/2025 12:39:23 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 23/06/2025 16:17:09 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 3 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do artigo 62, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2815/2025 - PARECER DA CCJ
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| Recebimento: 18/06/2025 09:22:02 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 18/06/2025 15:14:59 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 5 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº 98/2025
Processo nº 9218/2025
PARECER
“PROJETO DE LEI – PL. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. VIABILIDADE.”
O presente PL tem por escopo a autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 1.255.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta e cinco mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, para inclusão no orçamento vigente.
Inicialmente, vale ressaltar que a matéria em questão encontra-se dentro da competência legislativa privativa de iniciativa do Chefe do Poder Executivo consoante dispõe o art. 31, parágrafo único, inc. V, da Lei Orgânica Municipal.
Senão vejamos:
Art. 31. A iniciativa das leis cabe à Mesa, a Vereador ou Comissão de Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, as Leis que disponham sobre:
V – matéria orçamentária e que autorize abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Dito isso, registre-se que tanto a Constituição da República Federativa do Brasil quanto a Lei 4.320/64 permitem a abertura de créditos adicionais para as hipóteses de autorização de despesas não computadas (crédito especial) ou insuficientemente dotadas (crédito suplementar) na Lei de Orçamento, claro, desde que devidamente cumpridos os requisitos legais.
Anote-se que o Prefeito Municipal busca autorização para abertura de crédito adicional especial, na dotação orçamentária em favor da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
No ponto, vale anotar que, além da necessidade de autorização legislativa, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para atender a respectiva despesa.
A análise do PL revela que, para as despesas, o Chefe do Executivo demonstrou a respectiva fonte de receita no art. 3º do PL, a qual é proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, na conta bancária – 97.026-3, da Lei Aldir Blanc nº 14017/2020 2402.1339200742.271.
Portanto, sua pretensão encontra respaldo na legislação de regência.
No mais, as demais exigências previstas na Lei 4.320/64 deverão estar devidamente preenchidas no momento da abertura do crédito por meio do decreto executivo.
Assim, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares/ES, após a análise e apreciação do Projeto em destaque, opina favoravelmente ao seu prosseguimento.
Por fim, as deliberações do Plenário no que tange ao projeto de lei em questão deverão ser por MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, com fulcro no art. 121, VI, da Lei Orgânica Municipal, e quanto à votação deverá ser atendido o processo NOMINAL, com fulcro nos artigos 156, § 1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares/ES.
Em tempo, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Lei deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Finanças, Economia, Orçamento e Fiscalização, na medida em que o presente PL comporta matéria ligada à sua atribuição regimental.
É o parecer, salvo melhor juízo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 16:36:22 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 17/06/2025 16:36:58 |
Ação: Redistribuição Interna
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Complemento da Ação: DESPACHO DA PROCURADORIA-GERAL
Redistribuído internamente ao Procurador Jurídico Dr. Ulisses Costa da Silva, a fim de emitir parecer instrutório acerca da presente matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2025 13:01:09 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/06/2025 12:12:25 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 23 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 16/06/2025. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2025 12:29:56 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo |
| Envio: 16/06/2025 12:29:56 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Complemento da Ação: Segue para os trâmites.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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