Data de apresentação 01/08/2025 16:06:49
 N° Processo 12302/2025
 N° Protocolo 14502/2025
 ID 316905
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.333/2013 E INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES, NORMAS APRIMORADAS PARA VERSAR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LINHARES, DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO E AO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NAS FARMÁCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Sargento Romanha;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 18 horas, 10 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação