PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - "Dispõe sobre a Política Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com o objetivo de prevenir, combater, atender, acompanhar e promover ações articuladas que assegurem a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente no Município de Linhares e dá outras providências."
Alysson Reis;
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