Data de apresentação 15/10/2018 00:00:00
 N° Processo 4149/2018
 N° Protocolo 4149/2018
 ID 3225
 Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3774-M/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL4149

Anexos da Tramitação