Data de apresentação 20/10/2025 16:59:18
 N° Processo 17524/2025
 N° Protocolo 20418/2025
 ID 322937
 Ementa

Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37 da constituição federal, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 12 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Impacto
Declaração

Anexos da Tramitação