Projeto de Lei Ordinária 187/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/10/2025 17:14:14
 N° Processo 17527/2025
 N° Protocolo 20422/2025
 ID 322944
 Ementa

Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providência

 Situação

Tramitando

Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 13 horas, 3 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Impacto
Declaração

Anexos da Tramitação


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