Data de apresentação 14/04/2026 17:17:01
 N° Processo 6406/2026
 N° Protocolo 7523/2026
 ID 335197
 Ementa

“Dispõe sobre a instituição do Programa REFIS para concessão de remissão de juros e multas incidentes sobre débitos de IPTU no âmbito do Município de Linhares/ES e dá outras providências.”

 Autoria

Jaguará Da Saúde;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação