Data de apresentação 03/12/2018 00:00:00
 N° Processo 4983/2018
 N° Protocolo 4983/2018
 ID 3657
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 3.643, DE 21 DE MARÇO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3800-M/2018

  Histórico da Tramitação 2329 Dia(s), 10 horas, 55 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL4983

Anexos da Tramitação